Recurso Inominado Cível 3036052-93.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

CPF 542.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 19:47

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 35836001

06/05/2026, 00:00

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Perguntas Frequentes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ 05.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO

OAB/CE 27758•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 35836001

05/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35836001

04/05/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:52

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:56

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:56

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:52

Decisão

•11/11/2025, 15:05

Sentença

•22/10/2025, 10:57

Despacho

•21/10/2024, 14:20

Sentença

•14/05/2024, 10:41

Despacho

•03/04/2024, 15:50

Despacho

•07/03/2024, 17:23

Decisão

•23/02/2024, 07:59

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