Cumprimento de sentença 3001647-32.2022.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001647-32.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001647-32.2022.8.06.0012 Reclamante:JOSE IVANILDO DE QUEIROZ Reclamado: LUIZ VANIO LEITE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por JOSE IVANILDO DE QUEIROZ em desfavor de LUIZ VANIO LEITE SOUZA narrando, em síntese, a parte Autora alega que pactuou com a parte Promovida contrato de aluguel no dia 15 de março de 2018, ficando estipulado o prazo de 2 (dois) anos, com início em 16.03.2018 e término em 15.03.2020. Afirma que o promovido encontra-se inadimplente com relação aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022, não tendo sequer devolvido as chaves do imóvel. Dessa forma requer o pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos no valor de R$ 17.465,86 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos.) Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo. Em Contestação o Promovido afirma recebeu uma fiscalização do INMETRO e descobriu que o imóvel não possuía matricula e que nem sequer havia sido desmembrado e ainda estava registrado como imóvel residencial e não comercial, por essa razão foi multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma que não há que se falar em inadimplência por parte do Contestante. Relata que há excesso de cobrança e que foram pagos 2 meses de caução. Afirma que o imóvel foi desocupado em fevereiro de 2022. Faz pedido de litigância de má-fé. Complementa que o aluguel sempre era reajustado em valores a maior. Faz pedido contraposto do valor que alega ter sido cobrado em excesso e alternativamente faz pedido contraposto do pagamento em dobro dessa quantia. Requer a improcedência dos pedidos. Em Réplica o Autor rechaça a Contestação. É a síntese do necessário. Decido. 1- FUNDAMENTAÇÃO Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre a lei de locações, lei nº 8245/1991. O autor vem por meio deste processo requer o pagamento de despesas que alega que não foram efetuadas pelo locatário relativo a devolução do imóvel. O autor requer o pagamento dos alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022. O promovido afirma que o contrato foi descumprido pelo autor em razão de multa que foi aplicada pelo imóvel ser residencial. O auto de infração juntado à ID Num. 83159529 - Pág 3 consta que a multa foi aplicada em razão da empresa ter realizado serviços de instalação/manutenção de Sistemas de Gás Veicular sem estar registrada junto ao Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. Portanto, a aplicação da referida multa não tem relação com o contrato de aluguel firmado entre as partes não sendo motivo para rescisão contratual. O promovido afirma que desocupou o imóvel em fevereiro de 2022 e afirma que estava em outro imóvel, juntando comprovante de pagamento do que alega ser do comprovante de pagamento do aluguel do novo imóvel (ID Num. 83159530 ). A desocupação física do imóvel sem a entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários. A responsabilidade do locatário estende-se, portanto, até a efetiva entrega das chaves. Cito jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, vejamos: ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO DIVERSO DO ACORDADO ENTRE AS PARTES. A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO. PENALIDADE CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010002620218060221, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 07/12/2022) Não há nos autos recibo de entrega das chaves do imóvel locado. Portanto, ante a falta de comprovação de pagamento, vislumbro que são devidos os alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022. O promovido afirma que realizou o pagamento da caução (2 meses de aluguel - Num. 34994036 - Pág. 1) e em réplica o autor não se insurgiu sobre esse fato o tornando incontroverso. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito, vislumbro que os valores pagos (R$ 3.000,00) devem ser abatidos do montante devido. Em relação ao montante de 20% do valor devido em honorários advocatícios, defiro, haja vista previsão contratual (ID Num. 34994037 - Pág. 1). Não vislumbro cobrança excessiva em relação a juros e multa conforme planilha juntada à ID Num. 34994039 - Pág. 1, estando em conformidade com o contrato pactuado entre as partes. Portanto, o valor referente aos alugueis dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022 com os encargos e multas chega-se ao montante de R$ 14.555,88. Abatendo-se do referido valor R$ 3.000,00 da caução paga, chega-se ao montante de R$ 11.555,88, que acrescido de 20% referente aos honorários de advogado previstos em contrato, chega-se a quantia de R$ 13.867,05 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). Dessa forma, o promovido deve pagar ao autor a quantia de R$ 13.867,05 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). Passo à análise do pedido contraposto O promovido afirma que a cobranças referente ao aluguel foram excessivas e requer a repetição de indébito do valor que alega que foi cobrado em excesso. O art. 31 da Lei nº 9.099/95 aduz que: art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O promovido questiona no processo os excessos cobrados nos alugueis de 2019 e 2020. Entretanto, o objeto do presente processo são os alugueis referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022. Portanto, os fatos são distintos do objeto da controvérsia, restando prejudicado o pedido contraposto formulado. 2- DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente os pedidos da parte promovente, para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 13.867,05 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) referente aos alugueis devidos, valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da juntada da planilha à ID Num. 34994039 - Pág. 1 (18/08/2022). Julgo extinto o pedido contraposto formulado pelo promovido em face ao autor, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB)

14/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 201346167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201346167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201346167

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 188671817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 188671817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188671817

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(17)