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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.026,28

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 192997813

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 192997813

16/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 192997813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 192997813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192997813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

legal