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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.026,28

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2025, 10:57

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 05/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16634391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16634391

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16634391

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal