Recurso Inominado Cível 3038764-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3038764-56.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.669,72

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO WAGNER GOMES DE LIMA

CPF 995.***.***-15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/11/2024, 11:35

Juntada de Certidão

27/11/2024, 11:34

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15068758

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15068758

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15068758

22/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:09

Conhecido o recurso de FRANCISCO WAGNER GOMES DE LIMA - CPF: 995.632.663-15 (RECORRENTE) e não-provido

21/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 16:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 16:47

Despacho

•07/08/2024, 14:16

Despacho

•22/07/2024, 15:18

Decisão

•21/06/2024, 13:52

Sentença

•29/05/2024, 11:50

Despacho

•15/05/2024, 12:20

Despacho

•15/04/2024, 12:48

Decisão

•26/02/2024, 16:18

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