Mandado de Segurança Cível 3000449-25.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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3000449-25.2024.8.06.0000

Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROSANGELA ANDRADE MADEIRA

CPF 532.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

06/07/2024, 10:27

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 10:19

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GERMANA PONTES DE SOUSA

CPF 310.***.***-53

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

02/05/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 10:19

Decorrido prazo de ANA ALICE RODRIGUES GOMES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANA ALICE RODRIGUES GOMES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83782324

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000449-25.2024.8.06.0000. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Tutela Provisória de Urgência] POLO ATIVO: ROSANGELA ANDRADE MADEIRA POLO PASSIVO: GERMANA PONTES DE SOUSA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado De Segurança impetrado por Rosangela Andrade Madeira em face de Germana Pontes De Sousa, CPF nº 3

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83782324

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83782324

05/04/2024, 14:54

Indeferida a petição inicial

05/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000449-25.2024.8.06.0000. IMPETRANTE: ROSANGELA ANDRADE MADEIRA IMPETRADO: GERMANA PONTES DE SOUSA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ROSÂNGELA ANDRADE MADEIRA, colimando debelar ato tido por ilegal e abusivo atribuído à servidora da SECRETARIA DA FAZEND

01/03/2024, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#548

•06/07/2024, 10:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 14:54

SENTENÇA

•05/04/2024, 14:01

DECISÃO

•27/02/2024, 14:59

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