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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CICERO AUGUSTO DE SOUSA

CPF 703.***.***-20

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ 05.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194356519

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194356519

03/03/2026, 00:00

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Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194356519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194356519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194356519

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 187820353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187820353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187820353

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

legal