Recurso Inominado Cível 3000809-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.163,62

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

KEYVISON QUEIROZ SILVA

CPF 641.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/02/2026, 11:21

Transitado em Julgado em 04/02/2026

06/02/2026, 10:17

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO

OAB/CE 35454•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de RICARDO GABRIEL COSTA SANTIAGO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 31563983

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31563983

03/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31563983

02/12/2025, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 12:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/11/2025, 10:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 17:42

Despacho

•18/09/2025, 18:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 23:44

Despacho

•16/06/2025, 22:24

Despacho

•13/02/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 13:39

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 13:39

Sentença

•14/01/2025, 21:06

Despacho

•31/05/2024, 16:23

Despacho

•08/04/2024, 16:05

Despacho

•03/03/2024, 17:41

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