Liquidação por Arbitramento 0264433-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIO LUCIANO PONTES

CPF 043.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:26

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MENEZES NOGUEIRA

OAB/CE 22220•Representa: ATIVO

ROBERTA NUNES

OAB/CE 42288•Representa: PASSIVO

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:42

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

17/06/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

16/03/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 14:42

Juntada de despacho

14/05/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação Universidade Estadual do Ceará Apelado: Antônio Luciano Pontes Remetente: Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0264433-52.2021.8.06.0001 Classe Judicial: Remessa Necessária/Apelação

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13/03/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0264433-52.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

06/03/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/07/2025, 11:59

Decisão

•16/06/2025, 11:26

Petição (Outras)

•03/10/2024, 14:42

Petição

•03/10/2024, 14:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2024, 17:33

Despacho

•28/02/2024, 22:07

Despacho

•21/11/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 15:06

Sentença (Outras)

•13/10/2022, 11:11

Documentos Diversos

•03/11/2021, 21:26

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 19:18

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