Apelação / Remessa Necessária 0278380-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

BIONNOVATION PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA.

CNPJ 73.***.***.0001-19

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/05/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 26/04/2024

27/04/2024, 11:08

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

27/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de BIONNOVATION PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de ciência

03/04/2024, 07:43

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11348729

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11348729

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11348729

01/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/03/2024, 11:05

Conhecido o recurso de BIONNOVATION PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA. - CNPJ: 73.191.090/0001-19 (APELANTE) e provido em parte

14/03/2024, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2024, 15:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/03/2024, 10:05

DESPACHO

•28/02/2024, 23:58

DESPACHO

•21/08/2023, 19:20

DESPACHO

•09/02/2023, 18:23

SENTENÇA (OUTRAS)

•07/10/2022, 21:47

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legal

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