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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.240,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197900011

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197900011

08/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197900011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197900011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197900011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/09/2025 23:59.

legal