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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:54

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS RODRIGUES SOUZA em 28/08/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO LUCAS RODRIGUES SOUZA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167610325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167610325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167610325

legal