Procedimento Comum Cível 0002402-20.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177270190

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177270190

09/10/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177270190

08/10/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 20:20

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:28

Juntada de decisão

04/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002402-20.2019.8.06.0075. Apelante: BEATRIZ DOS SANTOS Apelado: ESTADO DO CEARÁ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Trata-se de Apelação Cível interposta por Beatriz dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, que julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta em desfavor do Estado do Ceará. É o sucinto relatório. O Art. 15, inc. I, alínea "a" do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que será processado e julgado nas câmaras de direito público os "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)" Diante do exposto, considerando a presença do Estado no polo passivo da ação, determino a remessa dos autos à Gerência de Distribuição, a fim de que a presente Apelação seja redistribuída para um(a) dos(as) desembargadores(as) na competência das Câmaras de Direito Público, em conformidade com o Regimento Interno vigente. Proceda-se a baixa dos autos no acervo deste Gabinete. Expedientes de urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 14:36

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/05/2024, 19:22

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84857363

26/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 13:11

Decisão

•03/10/2025, 20:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 17:37

Despacho

•12/06/2025, 12:26

Despacho

•16/01/2025, 08:45

Decisão

•19/12/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:12

Intimação da Sentença

•13/03/2024, 11:52

Intimação da Sentença

•13/03/2024, 11:52

Sentença

•24/01/2024, 16:24

Interlocutória

•22/08/2023, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2023, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2019, 10:55

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