Apelação Cível 0405146-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.161,54

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-57

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/03/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 27/02/2025

06/03/2025, 16:08

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RODRIGO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 24870•Representa: PASSIVO

CELINE MESQUITA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAELA BARREIRA OLIVEIRA FONTENELLE CAMPOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA

OAB/CE 20541•Representa: PASSIVO

BRUNO CAVALCANTE CAMPOS

OAB/CE 21646•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

06/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2024 23:59.

26/02/2025, 08:38

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 16194115

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 16194115

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16194115

05/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/11/2024, 19:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

27/11/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 08:43

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15703982

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15703982

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15703982

11/11/2024, 07:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 16:18

Despacho

•23/08/2024, 17:31

Decisão

•07/08/2024, 16:52

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 14:58

Despacho

•14/03/2024, 14:02

Sentença

•17/10/2022, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2017, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2017, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2017, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2016, 15:50

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