Apelação Cível 3000543-50.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-72

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/02/2026, 09:45

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 09:44

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de ELIANE ROBERTO COSTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:44

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30731821

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30731821

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 30731821

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30731821

13/11/2025, 16:10

Negado seguimento a Recurso

10/11/2025, 17:05

Conclusos para decisão

04/11/2025, 09:13

Juntada de certidão

04/11/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 17:05

Decisão

•04/11/2025, 09:12

Despacho

•16/05/2025, 16:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 09:12

Despacho

•09/01/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:32

Decisão

•04/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 22:29

Despacho

•27/02/2024, 14:58

Despacho

•15/12/2023, 18:33

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