Recurso Inominado Cível 3006238-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

CPF 053.***.***-51

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/09/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 13:48

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Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE 15489•Representa: ATIVO

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE 31927•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

09/09/2025, 13:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:04

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 25954758

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 25954758

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25954758

05/08/2025, 09:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2025, 01:06

Despacho

•16/06/2025, 22:24

Decisão

•22/11/2024, 16:09

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 21:22

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 21:22

Sentença

•31/10/2024, 10:09

Despacho

•18/06/2024, 15:19

Decisão

•20/03/2024, 17:17

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