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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ 07.***.***.0001-23

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

FRANCISCA ANDREIA COUTINHO ROCHA

CPF 569.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

13/10/2025, 19:52

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27000411

16/09/2025, 19:18

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27000411

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREIA COUTINHO ROCHA em 08/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025. Documento: 27000411

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 27000411

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDREIA COUTINHO ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 23851980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23851980

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23851980

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

legal