Procedimento Comum Cível 0069473-87.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0069473-87.2007.8.06.0001

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GERARDO AGUIAR FILHO

CPF 228.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de Detran Paraíba em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:52

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL MAGALHAES BEZERRA LIMA

OAB/CE 15430•Representa: ATIVO

ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDAO

OAB/CE 20105•Representa: ATIVO

ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 23546•Representa: ATIVO

INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO

OAB/CE 39815•Representa: ATIVO

HANNA NOGUEIRA MAIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:49

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 11:29

Juntada de entregue (ecarta)

01/06/2025, 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:12

Decorrido prazo de SAVIO JUCA DE CARVALHO GONCALVES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152199813

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152199813

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152199813

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152199813

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 19:48

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 10:47

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 15:58

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Sentença

•28/04/2025, 19:56

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:04

Sentença

•18/02/2025, 17:28

Despacho

•25/03/2024, 17:24

Despacho

•06/09/2023, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2020, 15:01

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