Apelação Cível 0069473-87.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

J. FERNANDES VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ 35.***.***.0001-99

Autor

DESTAK MULTIMARCAS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:35

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 09.***.***.0001-46

Autor

GERARDO AGUIAR FILHO

CPF 228.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 6012•Representa: ATIVO

SAVIO JUCA DE CARVALHO GONCALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 23546•Representa: PASSIVO

SAVIO JUCA DE CARVALHO GONCALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 6012•Representa: PASSIVO

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:07

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 08:01

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2025, 09:07

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 29459628

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 29459628

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29459628

17/10/2025, 09:51

Declarada incompetência

15/10/2025, 16:19

Determinação de redistribuição por prevenção

15/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 12:35

Decisão

•15/10/2025, 16:19

Despacho

•14/08/2025, 16:12

Despacho

•05/08/2025, 15:58

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 08:54

Sentença

•28/04/2025, 19:56

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:04

Sentença

•18/02/2025, 17:28

Despacho

•25/03/2024, 17:24

Despacho

•06/09/2023, 11:35

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