Recurso Inominado Cível 0149195-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 49.979,23

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA BARROS ARRAIS

CPF 117.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/05/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 13:22

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS ARRAIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS ARRAIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 11607146

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11607146

04/04/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•02/04/2024, 20:58

DECISÃO

•15/12/2023, 14:55

DESPACHO

•10/05/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:10

EMENTA

•31/05/2022, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 11:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2021, 20:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2021, 20:14

SENTENÇA (OUTRAS)

•17/09/2020, 16:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2020, 17:00

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