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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.075,64

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCA FABIANA BEZERRA

CPF 436.***.***-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 10:28

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 10:27

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138368107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138368107

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138368107

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

legal