Recurso Inominado Cível 3007942-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.075,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA FABIANA BEZERRA

CPF 436.***.***-68

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 12:02

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Perguntas Frequentes

FILIPE SALES RODRIGUES

OAB/CE 37303•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:22

Decorrido prazo de FILIPE SALES RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 19:20

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 25293761

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25293761

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293761

16/07/2025, 10:21

Conhecido o recurso de FRANCISCA FABIANA BEZERRA - CPF: 436.862.813-68 (RECORRENTE) e não-provido

14/07/2025, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2025, 18:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 16:51

Despacho

•15/05/2025, 11:51

Despacho

•15/05/2025, 11:51

Decisão

•03/04/2025, 09:23

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 12:09

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 12:09

Sentença

•12/03/2025, 14:12

Despacho

•28/06/2024, 09:59

Despacho

•03/06/2024, 13:36

Decisão

•12/04/2024, 10:39

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