Apelação Cível 3035315-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 636.487,20

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA JOSELIA PEREIRA MARCELINO

CPF 372.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/03/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 24/03/2025

28/03/2025, 10:34

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA PEREIRA MARCELINO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:12

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17533573

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17533573

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17533573

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533573

03/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2025, 17:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 15:51

Despacho

•09/12/2024, 15:55

Despacho

•29/10/2024, 22:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2024, 18:34

Despacho

•05/09/2024, 12:54

Despacho

•30/07/2024, 16:55

Despacho

•10/06/2024, 12:01

Despacho

•05/05/2024, 17:25

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•12/04/2024, 10:30

Sentença

•11/04/2024, 15:04

Despacho

•06/03/2024, 16:53

Sentença

•20/11/2023, 10:28

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