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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 42.622,14

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0003-30

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/12/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 20/12/2024

20/12/2024, 14:45

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15905884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15905884

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15905884

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal