Apelação Cível 0202584-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HUGO ERIK PALACIO DE OLIVEIRA

CPF 013.***.***-62

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 19:40

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Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

OAB/CE 27168•Representa: ATIVO

ERIC DE MORAES E DANTAS

OAB/CE 23914•Representa: ATIVO

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 19:17

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35787308

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35787308

17/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 11:14

Juntada de informação

16/04/2026, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35787308

16/04/2026, 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2026, 12:21

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:01

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 18:01

Conclusos para despacho

14/04/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 19:17

Decisão

•15/04/2026, 12:21

Despacho

•26/01/2026, 10:48

Sentença

•28/11/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:30

Sentença

•06/05/2025, 16:46

Despacho

•06/05/2024, 17:04

Documento de Comprovação

•21/04/2024, 02:30

Sentença

•15/04/2024, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2020, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2020, 16:48

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