Apelação Cível 0030109-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:12

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BB

Terceiro

ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS

CPF 824.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477•Representa: ATIVO

ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/CE 24442•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:11

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:10

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 36171273

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36171273

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36171273

27/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:13

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/03/2026, 18:35

Despacho

•04/03/2026, 13:24

Despacho

•02/02/2026, 19:55

Despacho

•02/02/2026, 19:55

Despacho

•04/12/2025, 13:54

Sentença

•01/10/2025, 16:38

Despacho

•16/04/2024, 16:04

Despacho

•26/09/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 17:22

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2022, 17:22

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2022, 17:22

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2022, 17:22

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2022, 17:22

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