Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050002-70.2021.8.06.0203 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ocara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA MAYARA GOVEIA DA SILVA

CPF 053.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175784488

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175784488

30/09/2025, 00:00

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MUNICIPIO DE OCARA

CNPJ 12.***.***.0001-04

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO

OAB/CE 11713•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175784488

29/09/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:23

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2025, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2024, 15:15

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:20

Juntada de despacho

08/07/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050002-70.2021.8.06.0203. Apelantes: Maria Mayara Goveia da Silva e outros Apelado: Maria Mayara Goveia da Silva e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DEMORA NO DIAGNÓS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível

10/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:49

Petição (Outras)

•24/10/2025, 10:40

Despacho

•24/09/2025, 09:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 16:08

Decisão

•07/02/2025, 15:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2024, 15:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2024, 19:43

Despacho

•09/04/2024, 10:28

Despacho

•28/02/2024, 14:02

Despacho

•24/10/2023, 17:44

Despacho

•06/09/2023, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 10:31

Sentença

•12/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 20:36

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