Recurso Inominado Cível 3006960-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 29.390,89

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/10/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 08:24

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANTONIA EDINEUMA CARDINS DE AQUINO

CPF 161.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE 36331•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de JONATHAN DE SOUZA PINHEIRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 25288880

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 25288880

19/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25288880

18/09/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 08:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 07:59

Despacho

•04/07/2025, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2025, 06:58

Despacho

•13/04/2025, 07:57

Despacho

•13/04/2025, 07:57

Despacho

•21/02/2025, 12:10

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 14:59

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 14:59

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 14:59

Sentença

•17/02/2025, 11:26

Despacho

•02/08/2024, 16:21

Despacho

•09/07/2024, 11:55

Despacho

•16/05/2024, 16:22

Despacho

•29/04/2024, 17:55

Decisão

•02/04/2024, 15:30

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