Recurso Inominado Cível 3009478-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.409,80

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/08/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 01/08/2025

01/08/2025, 08:31

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO DANILO TEIXEIRA COELHO

CPF 033.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE

OAB/CE 25830•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

01/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:13

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003050

10/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003050

09/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2025, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003050

08/07/2025, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2025, 08:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

07/07/2025, 17:05

Anulada a(o) sentença/acórdão

07/07/2025, 17:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 17:05

Despacho

•24/05/2025, 09:57

Despacho

•28/04/2025, 17:49

Despacho

•15/04/2025, 14:21

Decisão

•14/04/2025, 13:42

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 08:05

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 08:05

Sentença

•21/12/2024, 10:22

Despacho

•07/11/2024, 14:26

Despacho

•13/09/2024, 10:17

Decisão

•30/04/2024, 14:20

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