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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ RENAN DE MACEDO

CPF 266.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/10/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 01/10/2025

03/10/2025, 14:03

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ RENAN DE MACEDO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 25624667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 25624667

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25624667

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Negado seguimento a Recurso

legal