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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 23.596,20

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

VIRGINIA PONTES FREIRE

CPF 495.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/11/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 14/11/2024

18/11/2024, 11:14

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIRGINIA PONTES FREIRE em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 15119484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15119484

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15119484

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de VIRGINIA PONTES FREIRE - CPF: 495.679.773-72 (RECORRENTE)

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14909076

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14909076

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14909076

Declarada incompetência

legal