Recurso Inominado Cível 0279661-33.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANAZIANE SOUZA DO NASCIMENTO

CPF 052.***.***-06

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 11:16

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CLÁUDIO DA SILVA REIS

OAB/CE 46304•Representa: ATIVO

JACINTA DE FRANCA SOUZA NETA REIS

OAB/CE 44769•Representa: ATIVO

MARLEY CABRAL COUTINHO

OAB/CE 20850•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA REIS em 14/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15067047

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15067047

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15067047

21/10/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido

21/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:29

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 14:28

Despacho

•30/07/2024, 19:36

Despacho

•22/07/2024, 12:30

Decisão

•10/05/2024, 10:04

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 08:21

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 08:21

Sentença

•26/04/2024, 15:53

Despacho

•17/07/2023, 16:50

Despacho

•20/10/2022, 14:24

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