Ação Civil Pública 0800055-70.2022.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaVistoriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2024, 16:43

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:09

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Juntada de despacho

26/09/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800055-70.2022.8.06.0173. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADOS: REJARLEY VIEIRA DE LIMA, MUNICÍPIO DE TIANGUÁ DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos hoje. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, verifico que não há nos autos certidão que especifique o decurso de prazo conferido ao apelado Rejarley Vieira de Lima para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual (Id 12848684). Desta feita, a medida que se impõe é o reenvio dos autos à origem para que se proceda com a devida certificação do decurso de prazo ou, caso tenha sido apresentada a peça de contrarrazões, que seja acostada aos autos. Empós, voltem-me conclusos. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

24/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/06/2024, 22:18

Decorrido prazo de REJARLEY VIEIRA DE LIMA, em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

14/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 84907517

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ e REJARLEY VIEIRA DE LIMA, secretário de saúde municipal, nos termos da inicial e documentos de ID 44080907 e seguintes. Narra a inicial que foi instaurado Inquérito Civil Público nº 06.2018.00002549-4 após representação encaminhada pela ACECCI - Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade, relatando diversas irregularidades e

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84907517

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84907517

02/05/2024, 09:07

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 15:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 13:49

Despacho

•20/09/2024, 15:34

Despacho

•01/07/2024, 11:12

Decisão

•14/05/2024, 11:44

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Sentença

•29/04/2024, 13:05

Despacho

•14/06/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 12:11

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