Apelação Cível 0800055-70.2022.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelVistoriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

REJARLEY VIEIRA DE LIMA,

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/06/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 15:29

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE TIANGUA

CNPJ 07.***.***.0001-20

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TIANGUA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

18/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIANGUA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19375830

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19375830

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19375830

23/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 19:21

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

09/04/2025, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:42

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 13:49

Despacho

•20/09/2024, 15:34

Despacho

•01/07/2024, 11:12

Decisão

•14/05/2024, 11:44

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 09:07

Sentença

•29/04/2024, 13:05

Despacho

•14/06/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 12:11

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