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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 31.603,02

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Apelação

08/08/2025, 23:18

Decorrido prazo de HERMOGENES SILVA GOMES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:27

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Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de HERMOGENES SILVA GOMES em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160563207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160563207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160563207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA LINA DE JESUS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89207967

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89207967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89207967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89207967

legal