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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.555,80

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627498

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627498

12/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182627498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182627498

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179791085

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179791085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179791085

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

legal