—

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.555,80

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE FELISBERTO SANTOS DO NASCIMENTO FILHO

CPF 095.***.***-84

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/04/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:07

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 26/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 34253195

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 34253195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34253195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34253195

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34253195

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34253195

legal