Procedimento Comum Cível 0051360-54.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 297.376,25

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMERCIAL DE PETROLEO ALVORADA LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193332850

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193332850

24/02/2026, 00:00

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/CE 45337•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193332850

23/02/2026, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 20:37

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:27

Juntada de decisão

16/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2025, 10:33

Alterado o assunto processual

02/05/2025, 10:32

Alterado o assunto processual

02/05/2025, 10:32

Alterado o assunto processual

02/05/2025, 10:32

Alterado o assunto processual

02/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 130977015

11/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 20:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2025, 10:55

Despacho

•29/05/2025, 14:21

Decisão

•21/05/2025, 17:06

Despacho

•19/12/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 10:07

Sentença

•03/05/2024, 17:53

Certidão

•29/11/2022, 16:48

Documentos Diversos

•25/08/2022, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2022, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2021, 11:02

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