Apelação Cível 0051360-54.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 297.376,25

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

COMERCIAL DE PETROLEO ALVORADA LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/09/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 16:29

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/CE 45337•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

16/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 14:26

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24350973

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24350973

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24350973

15/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/06/2025, 16:58

Conhecido o recurso de COMERCIAL DE PETROLEO ALVORADA LTDA - CNPJ: 08.411.909/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

20/06/2025, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2025, 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2025, 10:55

Despacho

•29/05/2025, 14:21

Decisão

•21/05/2025, 17:06

Despacho

•19/12/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 10:07

Sentença

•03/05/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2022, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2021, 11:02

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