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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 16:24

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162805261

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162805261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162805261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162805261

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 02/07/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159641996

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159641996

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal