Recurso Inominado Cível 3009043-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

FABRICIA TATIANA PINTO DA SILVA

CPF 050.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 21:59

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 16:14

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Perguntas Frequentes

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

17/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:58

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:53

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 19:52

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 10:02

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30845283

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30845283

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 30845283

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30845283

13/11/2025, 16:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

12/11/2025, 19:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 19:18

Despacho

•25/08/2025, 08:30

Despacho

•18/08/2025, 09:50

Decisão

•01/07/2025, 17:58

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 13:36

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 13:36

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 13:36

Sentença

•09/06/2025, 10:04

Despacho

•09/01/2025, 09:42

Despacho

•11/11/2024, 10:30

Decisão

•29/08/2024, 17:09

Decisão

•30/04/2024, 14:31

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