Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008398-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: WILMA RODRIGUES FREIRE Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 02/09/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 03/09/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/09/2024 (quarta-feira) e findaria em 17/09/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 16/09/2024 (segunda-feira), a parte recorrente o fez tempestivamente. Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (Id. 14743124), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (Id. 14743127), o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008398-97.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (Id. 14743138), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00