Recurso Inominado Cível 3008398-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.399,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WILMA RODRIGUES FREIRE

CPF 418.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/07/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 09:51

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 15:27

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23386402

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23386402

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386402

24/06/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 12:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

18/06/2025, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 13:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 17:07

Despacho

•07/01/2025, 09:34

Despacho

•13/11/2024, 14:47

Despacho

•23/09/2024, 17:14

Decisão

•16/09/2024, 17:45

Decisão

•16/09/2024, 17:44

Intimação da Sentença

•31/08/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•31/08/2024, 10:07

Sentença

•30/08/2024, 18:24

Despacho

•23/05/2024, 10:53

Despacho

•06/05/2024, 12:24

Despacho

•06/05/2024, 12:24

Despacho

•23/04/2024, 16:57

Despacho

•23/04/2024, 16:57

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