Procedimento Comum Cível 3010077-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 8.274,88

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2026, 11:44

Alterado o assunto processual

10/03/2026, 11:43

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Alterado o assunto processual

10/03/2026, 11:43

Alterado o assunto processual

10/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 187865442

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 187865442

17/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187865442

16/02/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de Apelação

15/12/2025, 15:54

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179045181

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:40

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 15:40

Sentença

•16/10/2025, 11:30

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:02

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 16:02

Sentença

•15/08/2025, 14:03

Decisão

•15/05/2025, 13:29

Despacho

•06/02/2025, 15:30

Decisão

•11/07/2024, 17:38

Despacho

•06/05/2024, 14:29

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