Apelação / Remessa Necessária 3010077-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.274,88

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-38

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36505281

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36505281

13/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE 29645•Representa: PASSIVO

EDUARDO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36505281

12/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 07:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/05/2026, 12:54

Sentença confirmada

05/05/2026, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026. Documento: 36007206

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 36007206

21/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

20/04/2026, 16:26

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34675731

17/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 11:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 12:54

Decisão

•11/03/2026, 17:26

Despacho

•19/12/2025, 14:04

Sentença

•16/10/2025, 11:30

Sentença

•15/08/2025, 14:03

Decisão

•15/05/2025, 13:29

Despacho

•06/02/2025, 15:30

Decisão

•11/07/2024, 17:38

Despacho

•06/05/2024, 14:29

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