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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.685,32

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSIVALDNER SANTANA OLIVEIRA

CPF 480.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:51

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2025, 14:52

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 162872892

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162872892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162872892

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/07/2024 23:59.

legal