Procedimento Comum Cível 3005244-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 193.683,71

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE DURVAL BESERRA FILHO

CPF 300.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202142037

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

08/05/2026, 14:33

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MACEDO SANTOS

OAB/CE 46071•Representa: ATIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202142037

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202142037

07/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos

04/05/2026, 12:41

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 11:07

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2026, 07:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:19

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 11:47

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 14:25

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 14:25

Sentença

•04/05/2026, 12:41

Decisão

•01/04/2026, 07:06

Despacho

•14/11/2025, 15:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 11:44

Despacho

•25/08/2025, 19:46

Despacho

•30/05/2025, 19:07

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 14:35

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 14:35

Sentença

•28/05/2025, 17:03

Embargos de Declaração

•02/04/2025, 15:25

Sentença

•28/03/2025, 13:16

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 15:47

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