Apelação Cível 0051342-53.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANTONIA EDILANIA SAMPAIO SILVEIRA

CPF 015.***.***-62

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/04/2026, 12:14

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:12

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE 23716•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS

OAB/CE 32122•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIA EDILANIA SAMPAIO SILVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2026, 13:51

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 33565813

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 33565813

11/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33565813

10/02/2026, 09:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/02/2026, 18:23

Despacho

•28/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:06

Sentença

•05/06/2025, 23:50

Despacho

•14/08/2024, 17:21

Decisão

•07/05/2024, 19:56

Decisão

•18/04/2024, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 09:56

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