Procedimento Comum Cível 0281283-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0281283-50.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.763,33

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EXPRESSO GUANABARA S A

CNPJ 41.***.***.0001-01

Autor

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Terceiro

EXPRESSO GUANABARA LIMITADA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 175060054

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175060054

22/09/2025, 00:00

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EXPRESSO GUANABARA S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864•Representa: ATIVO

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175060054

21/09/2025, 23:53

Julgado improcedente o pedido

18/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 11:23

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de réplica

31/05/2024, 17:01

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85513273

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Chamo o feito à ordem. (1) Int Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0281283-50.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] EXPRESSO GUANABARA S A

10/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 11:02

Despacho

•16/10/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•21/09/2025, 23:53

Intimação da Sentença

•21/09/2025, 23:53

Sentença

•18/09/2025, 17:02

Despacho

•02/11/2024, 11:23

Despacho

•08/05/2024, 14:23

Despacho

•15/06/2023, 10:39

Despacho

•26/04/2023, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 15:37

legal

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