Apelação Cível 0281283-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.763,33

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EXPRESSO GUANABARA S A

CNPJ 41.***.***.0001-01

Autor

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Terceiro

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:06

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Perguntas Frequentes

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 02.***.***.0001-73

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864•Representa: ATIVO

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2026, 11:49

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35431009

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35431009

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35431009

15/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2026, 18:33

Conhecido o recurso de EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.550.112/0001-01 (APELANTE) e não-provido

01/04/2026, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 19:42

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026. Documento: 34957501

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 34957501

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 16:34

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 19:16

Despacho

•16/03/2026, 18:33

Despacho

•14/11/2025, 11:02

Despacho

•16/10/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•21/09/2025, 23:53

Intimação da Sentença

•21/09/2025, 23:53

Sentença

•18/09/2025, 17:02

Despacho

•02/11/2024, 11:23

Despacho

•08/05/2024, 14:23

Despacho

•15/06/2023, 10:39

Despacho

•26/04/2023, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 15:37

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